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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto sobre Veículos (ISV) (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho)
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      • 2017-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
      • 2017-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
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